CARTA DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE À SOCIEDADE BRASILEIRA
Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social! Política Pública, Patrimônio do
Povo Brasileiro Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o SUS.
Nestes cinco dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde reunimos 2.937 delegados e 491 convidados, representantes de 4.375
Conferências Municipais e 27 Conferências Estaduais.
Somos aqueles que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo
brasileiro.
Punhos cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos.
Nossos mais fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde.
Defendemos intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime,descentralizado e estruturado no controle social.
Os compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade
de vida de todos e todas.
A Saúde é constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever do Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade Social,
conforme estabelecido na Constituição Brasileira, e necessita ser fortalecida como política de proteção social no País.
Os princípios e as diretrizes do SUS - de descentralização, atenção integral e participação da comunidade - continuam a mobilizar cada ação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores do SUS.
Construímos o SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a igualdade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
O SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo de reforma democrática do Estado brasileiro. É necessário transformarmos o SUS previsto na Constituição em um SUS real.
São os princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos fundamentais que garantirão esse percurso que já é nosso curso nos últimos
30 anos em que atores sociais militantes do SUS, como os usuários, os
trabalhadores, os gestores e os prestadores, exercem papel fundamental na
construção do SUS.
A ordenação das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos
sociais, a universalização das políticas sociais e o respeito às diversidades etnicorracial, geracional, de gênero e regional. Defendemos, assim, o desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação baseado na
soberania, no crescimento sustentado da economia e no fortalecimento da base
produtiva e tecnológica para diminuir a dependência externa.
A valorização do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da democracia caminham em consonância com este projeto de desenvolvimento, garantindo os direitos constitucionais à alimentação adequada, ao emprego, à moradia, à educação, ao acesso à terra, ao saneamento, ao esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança alimentar e nutricional integradas às políticas de saúde.
Queremos implantar e ampliar as Políticas de Promoção da Equidade para
reduzir as condições desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças,
idosos, a população negra e a população indígena, as comunidades
quilombolas, as populações do campo e da floresta, ribeirinha, a população
LGBT, a população cigana, as pessoas em situação de rua, as pessoas com
deficiência e patologias e necessidades alimentares especiais.
As políticas de promoção da saúde devem ser organizadas com base no
território com participação inter-setorial articulando a vigilância em saúde
com a Atenção Básica e devem ser financiadas de forma tripartite pelas três
esferas de governo para que sejam superadas as iniqüidades e as
especificidades regionais do País.
Defendemos que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde,
caracterizando-se pela resolutividade e pelo acesso e acolhimento com
qualidade em tempo adequado e com civilidade.
A importância da efetivação da Política de Atenção Integral à Saúde da
Mulher, a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, além da
garantia de atenção à mulher em situação de violência, contribuirão para a
redução da mortalidade materna e neonatal, o combate ao câncer de colo
uterino e de mama e uma vida com dignidade e saúde em todas as fases de
vida.
A implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
deve estar voltada para o entendimento de que o racismo é um dos
determinantes das condições de saúde. Que as Políticas de Atenção Integral à
Saúde das Populações do Campo e da Floresta e da População LGBT,
recentemente pactuadas e formalizadas, se tornem instrumentos que contribuam
para a garantia do direito, da promoção da igualdade e da qualidade de vida
dessas populações, superando todas as formas de discriminação e exclusão da
cidadania, e transformando o campo e a cidade em lugar de produção da saúde.
Para garantir
o acesso às ações e serviços de saúde, com qualidade e respeito às
populações indígenas, defendemos o fortalecimento do Subsistema de Atenção à
Saúde Indígena. A Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se viabilizar por
meio da integração entre a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e as
Vigilâncias em Saúde Estaduais e Municipais. Buscamos o desenvolvimento de
um indicador universal de acidentes de trabalho que se incorpore aos
sistemas de informação do SUS. Defendemos o fortalecimento da Política
Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas, alinhados aos preceitos
da Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente com as
deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental.
Em relação ao financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da
Emenda Constitucional 29. A União deve destinar 10% da sua receita corrente
bruta para a saúde, sem incidência da Desvinculação de Recursos da União
(DRU), que permita ao Governo Federal a redistribuição de 20% de suas
receitas para outras despesas. Defendemos a eliminação de todas as formas de
subsídios públicos à comercialização de planos e seguros privados de saúde e
de insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos, normas e/ou portarias
para o ressarcimento imediato ao SUS por serviços a usuários da saúde
suplementar. Além disso, é necessário manter a redução da taxa de juros,
criar novas fontes de recursos, aumentar o Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF) para a saúde, tributar as grandes riquezas, fortunas e
latifúndios, tributar o tabaco e as bebidas alcoólicas, taxar a movimentação
interbancária, instituir um percentual dos royalties do petróleo e da
mineração para a saúde e garantir um percentual do lucro das empresas
automobilísticas.
Defendemos a gestão 100% SUS: sistema único e comando único, sem
"dupla-porta", contra a terceirização da gestão e com controle social amplo.
A gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser
100% estatal, para qualquer prestador de serviços ou parceiros. Precisamos
contribuir para a construção do marco legal para as relações do Estado com o
terceiro setor. Defendemos a profissionalização das direções, assegurando
autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando
metas para as equipes e unidades de saúde. Defendemos a exclusão dos gastos
com a folha de pessoal da Saúde e da Educação do limite estabelecido para as
Prefeituras, Estados, Distrito Federal e União pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e lutamos pela aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária.
Para fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é
estratégico promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em
saúde, investir na educação permanente e formação profissional de acordo com
as necessidades de saúde da população, garantir salários dignos e carreira
definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação
Permanente do SUS, assim como, realizar concurso ou seleção pública com
vínculos que respeitem a legislação trabalhista. e assegurem condições
adequadas de trabalho, implantando a Política de Promoção da Saúde do
Trabalhador do SUS.
Visando fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e
fixação de profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e
Estaduais de Negociação do SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de
Negociação Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais da Carreira
Multiprofissional da Saúde e o da Política de Desprecarização. O Plano de
Cargos, Carreiras e Salários no âmbito municipal/regional deve ter como base
as necessidades loco-regionais, com contrapartida dos Estados e da União.
Defendemos a adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a
enfermagem e para todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem
redução de salário, visando cuidados mais seguros e de qualidade aos
usuários. Apoiamos ainda a regulamentação do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes
Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) com
financiamento tripartite.
Para ampliar a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na
Atenção Básica, buscamos a valorização das Residências Médicas e
Multiprofissionais, assim como implementar o Serviço Civil para os
profissionais da área da saúde. A revisão e reestruturação curricular das
profissões da área da saúde devem estar articuladas com a regulação, a
fiscalização da qualidade e a criação de novos cursos, de acordo com as
necessidades sociais da população e do SUS no território.
O esforço de garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira,
sobretudo dos segmentos mais excluídos, foi determinante para dar maior
legitimidade à 14ª Conferência Nacional de Saúde. Este esforço deve ser
estendido de forma permanente, pois ainda há desigualdades de acesso e de
participação de importantes segmentos populacionais no SUS.
Há ainda a incompreensão entre alguns gestores para com a participação da
comunidade garantida na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos
conselhos traduzidos na Lei nº 8.142/90. Superar esse impasse é uma tarefa,
mais do que um desafio.
A garantia do direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela
implantação de todas as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde
que orientará nossas ações nos próximos quatro anos reconhecendo a
legitimidade daqueles que compõe os conselhos de saúde, fortalecendo o
caráter deliberativo dos conselhos já conquistado em lei e que precisa ser
assumido com precisão e compromisso na prática em todas as esferas de
governo, pelos gestores e prestadores, pelos trabalhadores e pelos usuários.
Somos cidadãs e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é
necessário fazer no dia de hoje. Somos fortes, somos SUS.
COMISSÃO ORGANIZADORA DA 14ª CNS
Brasília, DF, 04/12/2011
